Acesso a Informação

LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

               
               

Apresentação - LAI

A Lei de Acesso à informação ( Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 ) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas. Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

Local de Atendimento

O atendimento presencial quanto à LAI é realizado na sala da Controladoria Geral do Município, Praça Joaquim Nabuco 1º andar do Edf. Sede da Prefeitura de Lajedo, pela servidora Jessiane Moraes da Silva.